HC 708272 - DECISAO

HC 708272 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da apreensão de duas porções de maconha (52 g), instrumentos e materiais indicativos de tráfico, bem como pelos maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se mostrava cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, a alegada similaridade de tratamento com o corréu não foi objeto de decisão na origem e não foi suscitada via embargos, impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE SOUZA FERNANDES; Corréu: MARCOS DONIZETE DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUZA FERNANDES

Paciente

MARCOS DONIZETE DE SOUZA FERNANDES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 apreciação de habeas corpus em caráter monocrático antes de vista ao MPF

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da apreensão de duas porções de maconha (52 g), instrumentos e materiais indicativos de tráfico, bem como pelos maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se mostrava cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, a alegada similaridade de tratamento com o corréu não foi objeto de decisão na origem e não foi suscitada via embargos, impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.