HC 704318 - DECISAO

HC 704318 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, responde por delito praticado sem violência ou grave ameaça, e que a fundamentação da custódia não demonstrou ser suficiente para afastar medidas alternativas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RICARDO CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; concedida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

RICARDO CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, responde por delito praticado sem violência ou grave ameaça, e que a fundamentação da custódia não demonstrou ser suficiente para afastar medidas alternativas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida; concedida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local, se por outro motivo não estiver preso.