HC 701300 - ACORDAO

HC 701300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de haver fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e envolvimento de menor), o contexto fático de a paciente ser mãe de criança de 3 anos dependente sob seus cuidados, a ausência de condenação com trânsito em julgado, a inexistência de crime com violência ou grave ameaça e a falta de indícios de organização criminosa justificam, à luz dos arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: FRANCIELY OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

FRANCIELY OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães (arts. 318 e 318-A do CPP; HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de haver fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e envolvimento de menor), o contexto fático de a paciente ser mãe de criança de 3 anos dependente sob seus cuidados, a ausência de condenação com trânsito em julgado, a inexistência de crime com violência ou grave ameaça e a falta de indícios de organização criminosa justificam, à luz dos arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a substituição da prisão preventiva de Franciely Oliveira Santos por prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais e controle (ex.: tornozeleira eletrônica).