HC 708830 - DECISAO

HC 708830 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo sido esgotada a instância antecedente, impossibilita-se o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DAMIAO DE SOUZA MARINHO; Autoridade Coatora: Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Esgotamento Da Instância / Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Esgotamento Da Instância / Agravo Regimental

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Parties

DAMIAO DE SOUZA MARINHO

Paciente

Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo sido esgotada a instância antecedente, impossibilita-se o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.