HC 700127 - DECISAO

HC 700127 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional (periculum libertatis não demonstrado), especialmente diante da apreensão de apenas 1,76 g de cocaína e das condições pessoais favoráveis do paciente, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem, confirmando a liminar de liberdade provisória, ressalvada a possibilidade de decretação superveniente de nova custódia mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCELINO APARECIDO ABRUCESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2178250-89.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando liminar, determinando a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Quantidade De Droga

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Parties

GABRIEL MARCELINO APARECIDO ABRUCESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2178250-89.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional (periculum libertatis não demonstrado), especialmente diante da apreensão de apenas 1,76 g de cocaína e das condições pessoais favoráveis do paciente, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem, confirmando a liminar de liberdade provisória, ressalvada a possibilidade de decretação superveniente de nova custódia mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando liminar, determinando a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Manter a possibilidade de decretação de nova custódia preventiva mediante fundamentação concreta e atual pelo juízo local.