HC 704775 - ACORDAO

HC 704775 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, a alegação de cerceamento por ausência de sustentação oral não foi previamente submetida ao Tribunal local (risco de supressão de instância), não se comprovou ilegalidade flagrante, e, quanto ao excesso de prazo, a complexidade do feito, os desmembramentos, recursos interpostos, e as consequências da pandemia justificam os adiamentos; ademais o paciente já foi pronunciado, atraindo a Súmula 21/STJ, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CILMAR SALES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Ampla Defesa Sustentação Oral Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

CILMAR SALES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não oportunização de sustentação oral
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal e no cárcere provisório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, a alegação de cerceamento por ausência de sustentação oral não foi previamente submetida ao Tribunal local (risco de supressão de instância), não se comprovou ilegalidade flagrante, e, quanto ao excesso de prazo, a complexidade do feito, os desmembramentos, recursos interpostos, e as consequências da pandemia justificam os adiamentos; ademais o paciente já foi pronunciado, atraindo a Súmula 21/STJ, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.