RHC 154676 - DECISAO

RHC 154676 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia, o habeas corpus voltado a impugnar decreto de prisão preventiva anterior tornou-se prejudicado; entretanto, determino, de ofício, a compatibilização da custódia com o modo de execução fixado na sentença condenatória (regime semiaberto).

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE SILVA MOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus; de ofício, dou provimento ao recurso apenas para determinar a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Compatibilização Do Regime Prisional, Prejudicialidade Por Sentença Penal Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Compatibilização Do Regime Prisional Prejudicialidade Por Sentença Penal Condenatória Habeas Corpus

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Parties

PABLO HENRIQUE SILVA MOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia, o habeas corpus voltado a impugnar decreto de prisão preventiva anterior tornou-se prejudicado; entretanto, determino, de ofício, a compatibilização da custódia com o modo de execução fixado na sentença condenatória (regime semiaberto).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus; de ofício, dou provimento ao recurso apenas para determinar a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • De ofício, dou provimento ao recurso apenas para determinar a compatibilização da custódia com o modo de execução fixado na sentença condenatória, qual seja, o regime semiaberto.