HC 693578 - DECISAO

HC 693578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante STF/STJ e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, gravidade do delito e conveniência da instrução); não se verifica excesso de prazo porque o recurso em sentido estrito está pendente e a instrução encontra-se próxima do término, aplicando-se a orientação da Súmula 21 do STJ após a pronúncia.

Parties
Paciente: SAMUEL JONATAS DA SILVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

SAMUEL JONATAS DA SILVEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na tramitação e julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante STF/STJ e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, gravidade do delito e conveniência da instrução); não se verifica excesso de prazo porque o recurso em sentido estrito está pendente e a instrução encontra-se próxima do término, aplicando-se a orientação da Súmula 21 do STJ após a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.