HC 708424 - DECISAO

HC 708424 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à regra consolidada pela jurisprudência (HC 486.900/SP) e pela Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILVIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 083705-56.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SILVIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 083705-56.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à regra consolidada pela jurisprudência (HC 486.900/SP) e pela Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.