HC 653033 - DECISAO

HC 653033 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do pequeno valor da res furtiva, da ausência de violência ou grave ameaça, da recuperação dos bens e da inexistência de demonstração de que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISMAEL SOUTO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Flagrante +1 more

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Parties

ISMAEL SOUTO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante de crime de pequeno potencial ofensivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade à custódia cautelar
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do pequeno valor da res furtiva, da ausência de violência ou grave ameaça, da recuperação dos bens e da inexistência de demonstração de que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se