RHC 155849 - DECISAO

RHC 155849 - DECISAO

Houve prova suficiente da materialidade e indício de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva e de dano à integridade da vítima pelo descumprimento de medida protetiva; portanto, não se mostraram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, art. 150, §1º do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06.

Parties
Autuado: GILMAR BELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

GILMAR BELING

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente da materialidade e indício de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva e de dano à integridade da vítima pelo descumprimento de medida protetiva; portanto, não se mostraram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, art. 150, §1º do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • manutenção da prisão preventiva do autuado