RHC 157592 - DECISAO

RHC 157592 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque, no caso específico do recorrente, os fundamentos adotados para a custódia cautelar não demonstraram de forma individualizada e contemporânea a imprescindibilidade da prisão em relação a ele; verificou-se que os objetivos protetivos (impedir reiteração e resguardar a ordem pública) poderiam ser alcançados por medidas cautelares menos gravosas, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas definidas no decisum.

Parties
Recorrente / Paciente: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO; Órgão a Quo / Coator: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Busca E Apreensão, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crimes Ambientais Prisão Preventiva +5 more

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Parties

MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO

Recorrente / Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque, no caso específico do recorrente, os fundamentos adotados para a custódia cautelar não demonstraram de forma individualizada e contemporânea a imprescindibilidade da prisão em relação a ele; verificou-se que os objetivos protetivos (impedir reiteração e resguardar a ordem pública) poderiam ser alcançados por medidas cautelares menos gravosas, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas definidas no decisum.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • vedação ao exercício de quaisquer funções públicas de natureza política, cargo ou função comissionada, bem como direção ou assessoramento de entidades autárquicas ou fundacionais, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e permissionárias e concessionárias de serviço público
  • proibição, enquanto dirigente de empresas privadas, de contratar com o Poder Público, inclusive por meio de licitação