RHC 157357 - DECISAO

RHC 157357 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova material e indícios de autoria, a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de instrumentos/apetrechos de tráfico, a presença de arma de fogo e maus antecedentes/condenação anterior, bem como ausência de comprovação robusta da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do irmão, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam ineficazes.

Parties
Recorrente/paciente: EVANILDO APARECIDO DA SILVA; Denunciante/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Maus Antecedentes, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional (direitos E Garantias) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

EVANILDO APARECIDO DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público

Denunciante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e HC 165.704 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova material e indícios de autoria, a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de instrumentos/apetrechos de tráfico, a presença de arma de fogo e maus antecedentes/condenação anterior, bem como ausência de comprovação robusta da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do irmão, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam ineficazes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal