RHC 157698 - DECISAO

RHC 157698 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a apreensão de 257g de cocaína, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia cautelar, especialmente diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do réu, devendo ser relaxada a prisão preventiva se não houver outro título que a justifique, com observância da aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY RAFAEL RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Provimento Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Periculum Libertatis Medidas Cautelares Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

WESLEY RAFAEL RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Provimento Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a apreensão de 257g de cocaína, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia cautelar, especialmente diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do réu, devendo ser relaxada a prisão preventiva se não houver outro título que a justifique, com observância da aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.