RHC 157479 - DECISAO

RHC 157479 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a decisão de origem demonstrou, mediante elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de 40 porções de crack totalizando 7,84g, quantia em dinheiro e registro de reincidência/maus antecedentes), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID‑19 que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: BRUNO CIMINO BRAULINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia / COVID 19, Reincidência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia / COVID 19 Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO CIMINO BRAULINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva frente à provável pena futura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a decisão de origem demonstrou, mediante elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de 40 porções de crack totalizando 7,84g, quantia em dinheiro e registro de reincidência/maus antecedentes), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID‑19 que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.