HC 701634 - DECISAO

HC 701634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo bancário e indícios de participação em organização criminosa) e a necessidade da custódia foi reavaliada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência/adequação de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial provável (homogeneidade)
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo bancário e indícios de participação em organização criminosa) e a necessidade da custódia foi reavaliada pelo juízo de primeiro grau.