HC 708646 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 687.873/SP), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade de droga.
- Parties
- Paciente: DANILO ALVES CARDOSO; Paciente: CLEITON RIBEIRO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANILO ALVES CARDOSO
Paciente
CLEITON RIBEIRO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP
- 3 Reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 687.873/SP), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade de droga.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment