RHC 157641 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida e concreta — descumprimento de medida protetiva e invasão da residência da vítima — demonstrando periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, em observância ao art. 312 do CPP e aos arts. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III do CPP.
- Parties
- Recorrente: SANDRO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
SANDRO VIEIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 suficiência da motivação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aptidão do descumprimento de medida protetiva para justificar prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida e concreta — descumprimento de medida protetiva e invasão da residência da vítima — demonstrando periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, em observância ao art. 312 do CPP e aos arts. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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