HC 708478 - DECISAO

HC 708478 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLACE MOREIRA DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural Súmula 691/stf

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Parties

WALLACE MOREIRA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 audiência de custódia tardia (mais de 80 horas)
  2. 2 alegada incompetência absoluta do juízo após relaxamento da prisão
  3. 3 competência territorial prevista no art. 70 do CPP