HC 692102 - DECISAO

HC 692102 - DECISAO

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a custódia com base em provas da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito (modus operandi, uso de arma branca, múltiplos golpes em local público), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIMARA ALVES FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Exame De Provas No Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCIMARA ALVES FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a custódia com base em provas da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito (modus operandi, uso de arma branca, múltiplos golpes em local público), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se