HC 699012 - DECISAO

HC 699012 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio procedimental próprio, o STJ reconheceu, ex officio, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos autos e concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico a cada 10 dias e proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas fundamentadas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, permitindo que a paciente aguarde em liberdade a sentença.

Parties
Paciente: VIVIAN MARIA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: JOSINEIDE CÂNDIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida de ofício; paciente autorizada a aguardar em liberdade a sentença mediante aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo No Trânsito, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo No Trânsito Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

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Parties

VIVIAN MARIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

JOSINEIDE CÂNDIDA PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ (art. 654, §2º CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio procedimental próprio, o STJ reconheceu, ex officio, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos autos e concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico a cada 10 dias e proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas fundamentadas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, permitindo que a paciente aguarde em liberdade a sentença.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; paciente autorizada a aguardar em liberdade a sentença mediante aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Paciente aguardará em liberdade a sentença, mediante comparecimento ao Juízo a cada 10 dias
  • Paciente deve abster‑se de ausentar‑se da comarca sem autorização do Juízo do processo