HC 647820 - DECISAO

HC 647820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de ordenar a revogação da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade da paciente, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, e não ficou comprovado excesso de prazo injustificável diante da complexidade e das diligências realizadas no processo.

Parties
Paciente: FLAVIANA SOUSA DE PONTES PAIVA; Tribunal De Origem (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +1 more

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Parties

FLAVIANA SOUSA DE PONTES PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de ordenar a revogação da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade da paciente, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, e não ficou comprovado excesso de prazo injustificável diante da complexidade e das diligências realizadas no processo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.