HC 708509 - DECISAO

HC 708509 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto prisional e as decisões que mantiveram a prisão não apresentaram fundamentação idônea e individualizada apta a justificar a medida extrema; considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (6 porções de maconha) e a ausência de elementos concretos que demonstrassem perigo gerado pela liberdade do paciente, verificou-se constrangimento ilegal e tornou-se necessária a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminar concedida determinando a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional e decisões que mantiveram a prisão
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto prisional e as decisões que mantiveram a prisão não apresentaram fundamentação idônea e individualizada apta a justificar a medida extrema; considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (6 porções de maconha) e a ausência de elementos concretos que demonstrassem perigo gerado pela liberdade do paciente, verificou-se constrangimento ilegal e tornou-se necessária a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedida determinando a soltura do paciente.

Orders

  • determinar a soltura do paciente
  • Comunique-se.