HC 694192 - DECISAO

HC 694192 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada por elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), pela gravidade dos crimes e pelos antecedentes dos investigados que evidenciam risco à ordem pública, além da conclusão de que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO GONÇALVES DA SILVA; Co Paciente: ANAJARA DE LOPES MORAES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

ANAJARA DE LOPES MORAES

Co Paciente

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; necessidade da custódia cautelar)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada por elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), pela gravidade dos crimes e pelos antecedentes dos investigados que evidenciam risco à ordem pública, além da conclusão de que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus