HC 708278 - DECISAO

HC 708278 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse/porte De Arma (art. 12 Lei N. 10.826/2003), Competência Para Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse/porte De Arma (art. 12 Lei N. 10.826/2003) Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.