RHC 156055 - DECISAO

RHC 156055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva e entendeu que eventual nulidade do flagrante ficou superada pela conversão em preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

JOÃO GABRIEL NOGUEIRA DE MENESES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito e registro fotográfico
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 pretensão de substituição da preventiva pela prisão domiciliar por ser pai de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva e entendeu que eventual nulidade do flagrante ficou superada pela conversão em preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se