HC 699931 - DECISAO

HC 699931 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios (apreensão de armas e drogas, relatos policiais e confissões), demonstração de periculosidade e tendência à reiteração delitiva por meio de antecedentes e processos em curso, insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: Dr. Vinicius Nunes Boniatti; Paciente: AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS; Paciente: ANDREI MACHADO; Paciente: WILLIAM VIDALETTI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Dr. Vinicius Nunes Boniatti

Impetrante

AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS

Paciente

ANDREI MACHADO

Paciente

WILLIAM VIDALETTI DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em periculosidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios (apreensão de armas e drogas, relatos policiais e confissões), demonstração de periculosidade e tendência à reiteração delitiva por meio de antecedentes e processos em curso, insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se