HC 708497 - DECISAO

HC 708497 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio, porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e existência de ações penais em curso), e a alegação de legítima defesa não se mostrou cristalina nos autos; assim, não se conheceu do habeas corpus e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS NIZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excludente De Ilicitude, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
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Parties

LUCIANO CARLOS NIZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio, porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e existência de ações penais em curso), e a alegação de legítima defesa não se mostrou cristalina nos autos; assim, não se conheceu do habeas corpus e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.