RHC 151277 - DECISAO

RHC 151277 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença, na residência do paciente, de arma de fogo municiada e de entorpecente acompanhado de material indicativo de tráfico, bem como no histórico criminal do custodiado (registros de atos infracionais, ações penais em andamento e condenação definitiva por crime doloso contra a vida), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a entrada na residência restou amparada por termo de autorização e a ausência de registro audiovisual não acarretou nulidade da diligência.

Parties
Recorrente: JORGE DE ALBUQUERQUE MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Flagrante +1 more

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Parties

JORGE DE ALBUQUERQUE MARINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 legalidade da entrada forçada no domicílio
  3. 3 caráter do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença, na residência do paciente, de arma de fogo municiada e de entorpecente acompanhado de material indicativo de tráfico, bem como no histórico criminal do custodiado (registros de atos infracionais, ações penais em andamento e condenação definitiva por crime doloso contra a vida), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a entrada na residência restou amparada por termo de autorização e a ausência de registro audiovisual não acarretou nulidade da diligência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial