HC 699528 - DECISAO

HC 699528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante conduzindo caminhão produto de roubo com sinais adulterados, indícios de associação criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou suprir instrução penal pendente; argumentos relativos à pandemia e à audiência de custódia não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: EMERSON RIVER DOS SANTOS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP +3 more

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Parties

EMERSON RIVER DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 Alegação de negativa de autoria e inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante conduzindo caminhão produto de roubo com sinais adulterados, indícios de associação criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou suprir instrução penal pendente; argumentos relativos à pandemia e à audiência de custódia não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.