RHC 157501 - DECISAO

RHC 157501 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência: existem indícios mínimos de autoria (depoimentos e reconhecimento), eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico é relativa e os requisitos do art. 312 do CPP estariam preenchidos, especialmente para garantia da ordem pública, devendo a análise probatória completa ocorrer no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: IURI PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (juízo De Cognição Sumária)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Justa Causa Para Persecução Penal, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Revisão Prisional Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Justa Causa Para Persecução Penal Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

IURI PEREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (juízo De Cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência: existem indícios mínimos de autoria (depoimentos e reconhecimento), eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico é relativa e os requisitos do art. 312 do CPP estariam preenchidos, especialmente para garantia da ordem pública, devendo a análise probatória completa ocorrer no julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.