HC 707857 - DECISAO

HC 707857 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de habeas corpus (HC 706.905/RS) já em fase processual mais adiantada com decisão de indeferimento da liminar; ademais, o acórdão de origem restabeleceu a segregação cautelar com fundamento na multireincidência e na necessidade de garantia da ordem pública, havendo requisitos autorizadores.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante, Multireincidência, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Autorizadores Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Munição Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Prisão Preventiva Liberdade Provisória +4 more

Case Brief

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Parties

Tribunal local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de habeas corpus (HC 706.905/RS) já em fase processual mais adiantada com decisão de indeferimento da liminar; ademais, o acórdão de origem restabeleceu a segregação cautelar com fundamento na multireincidência e na necessidade de garantia da ordem pública, havendo requisitos autorizadores.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.