HC 694754 - DECISAO

HC 694754 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não sendo constatado manifesto constrangimento ilegal; alternativamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, elementos apreendidos (entorpecente, balança, dinheiro, celulares), informações sobre integração à facção 'PGC' e antecedentes semelhantes, revelando risco concreto de reiteração.

Parties
Paciente: MARCELO MURILO BARROS VILHENA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCELO MURILO BARROS VILHENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não sendo constatado manifesto constrangimento ilegal; alternativamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, elementos apreendidos (entorpecente, balança, dinheiro, celulares), informações sobre integração à facção 'PGC' e antecedentes semelhantes, revelando risco concreto de reiteração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.