RHC 157471 - DECISAO

RHC 157471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e por indícios de recrutamento de menores e existência de outra ação penal por crime similar, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS RAVANHANI DUTRA ALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS RAVANHANI DUTRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e por indícios de recrutamento de menores e existência de outra ação penal por crime similar, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.