HC 708415 - DECISAO

HC 708415 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, o relator entendeu que a segregação cautelar não se encontrava devidamente justificada quanto à imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a quantidade apreendida (394g de maconha) e os elementos constantes dos autos não constituíam elementos robustos suficientes para demonstrar a necessidade extrema da prisão, considerando-se a primariedade do paciente e ausência de indícios de envolvimento profundo com a criminalidade; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do...

Parties
Paciente: OZIRES CHARLLES CAVALCANTI DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II, IV e V).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

OZIRES CHARLLES CAVALCANTI DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, o relator entendeu que a segregação cautelar não se encontrava devidamente justificada quanto à imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a quantidade apreendida (394g de maconha) e os elementos constantes dos autos não constituíam elementos robustos suficientes para demonstrar a necessidade extrema da prisão, considerando-se a primariedade do paciente e ausência de indícios de envolvimento profundo com a criminalidade; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II, IV e V).

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de acesso ou frequência aos locais relacionados à prática criminosa; proibição de ausentar‑se da comarca e do País sem autorização judicial;...