HC 707409 - DECISAO

HC 707409 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, modus operandi, antecedentes e reconhecimento preliminar por fotografia como indício), razão pela qual a matéria deve ser examinada com maior profundidade pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0069707-05.2021.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar) Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia/videoconferência, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia/videoconferência Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0069707-05.2021.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade e confirmação do reconhecimento por fotografia e em juízo (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, modus operandi, antecedentes e reconhecimento preliminar por fotografia como indício), razão pela qual a matéria deve ser examinada com maior profundidade pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se