HC 693980 - DECISAO

HC 693980 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão apresentou fundamentos idôneos e concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento da vítima, apreensão e restituição de valores, apresentação de identidade falsa, múltiplos registros criminais e condenações) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes; não houve demonstração de risco de COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Diran de Sá Moreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar E COVID 19, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar E COVID 19 Prova Da Materialidade E Autoria

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Parties

Diran de Sá Moreira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão apresentou fundamentos idôneos e concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento da vítima, apreensão e restituição de valores, apresentação de identidade falsa, múltiplos registros criminais e condenações) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes; não houve demonstração de risco de COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se