HC 694554 - DECISAO

HC 694554 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto condenatório demonstrou motivos idôneos para a prisão preventiva: risco de reiteração delitiva (condenação definitiva posterior aos fatos) e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da mudança de endereço e permanência em local incerto, configurando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HELTON DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recursos Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursos Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

HELTON DA SILVA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva
  3. 3 Mudança de endereço e fuga/foragido

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto condenatório demonstrou motivos idôneos para a prisão preventiva: risco de reiteração delitiva (condenação definitiva posterior aos fatos) e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da mudança de endereço e permanência em local incerto, configurando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.