RHC 155897 - ACORDAO

RHC 155897 - ACORDAO

Verificada a manutenção da prisão preventiva por período desproporcional (mais de 5 anos) sem previsão de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ADEILTON MARTINS DOS SANTOS CARVALHO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADEILTON MARTINS DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 anulação de julgamento e ausência de previsão para novo Tribunal do Júri
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da prisão preventiva por período desproporcional (mais de 5 anos) sem previsão de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico em juízo, em prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento...
  • Alerta de que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da constrição provisória.