RHC 150048 - DECISAO

RHC 150048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva: o paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas cerca de um mês antes do roubo em questão, circunstância que, segundo a Corte, evidencia perigo à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FREITAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FREITAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas diante de risco de repetição delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva: o paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas cerca de um mês antes do roubo em questão, circunstância que, segundo a Corte, evidencia perigo à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.