RHC 150947 - ACORDAO

RHC 150947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime imputado, demonstrada pela apreensão de aproximadamente 1,350 kg de 'skank' e pelas circunstâncias do transporte para outro Estado, em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLEVERTON SANTOS NUNES; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Não Culpabilidade, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Não Culpabilidade Gravidade Concreta Do Delito

Case Brief

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Parties

CLEVERTON SANTOS NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  2. 2 apreensão de quantidade significativa de entorpecente como elemento de gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime imputado, demonstrada pela apreensão de aproximadamente 1,350 kg de 'skank' e pelas circunstâncias do transporte para outro Estado, em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental