RHC 149512 - DECISAO

RHC 149512 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os elementos indiciários e as investigações demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — em especial o risco à ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da alegada integração do paciente a organização criminosa (PCC) — e porque as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, justificando o não conhecimento do pedido de trancamento por habeas corpus.

Parties
Recorrente: HELTON ELIAS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

HELTON ELIAS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os elementos indiciários e as investigações demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — em especial o risco à ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da alegada integração do paciente a organização criminosa (PCC) — e porque as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, justificando o não conhecimento do pedido de trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.