HC 708796 - DECISAO

HC 708796 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, seguindo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: KAINAN TAMANINI ZEFERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

KAINAN TAMANINI ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, seguindo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.