HC 699241 - DECISAO

HC 699241 - DECISAO

A Corte concluiu que não há coação ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP: a gravidade concreta do roubo com emprego de arma, as ameaças a várias pessoas (incluindo crianças), indícios de contumácia e reiteração delitiva, a dificuldade de acesso e o risco à regularidade da instrução e à aplicação da lei penal justificam a segregação cautelar, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES SILVA; Paciente: GEAN (ou JEAN) DA TRINDADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS FERNANDES SILVA

Paciente

GEAN (ou JEAN) DA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco à ordem pública e à instrução criminal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há coação ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP: a gravidade concreta do roubo com emprego de arma, as ameaças a várias pessoas (incluindo crianças), indícios de contumácia e reiteração delitiva, a dificuldade de acesso e o risco à regularidade da instrução e à aplicação da lei penal justificam a segregação cautelar, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.