HC 708417 - DECISAO

HC 708417 - DECISAO

Embora haja indícios circunstanciais de associação criminosa armada, a via estreita do habeas corpus impede dilação probatória; a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados nos autos nos termos do art. 312 do CPP, não podendo apoiar-se em fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito. Verificado que não havia prova concreta suficiente do periculum libertatis apto a justificar a custódia do paciente (réu primário e sem demonstração inquestionável de risco à ordem pública naquele contexto), o Relator, com base no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada, concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa Armada, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade Penal, Comprovação De Ocupação Lícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Armada Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FERREIRA NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de elementos que autorizem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incompatibilidade da dilação probatória com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora haja indícios circunstanciais de associação criminosa armada, a via estreita do habeas corpus impede dilação probatória; a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados nos autos nos termos do art. 312 do CPP, não podendo apoiar-se em fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito. Verificado que não havia prova concreta suficiente do periculum libertatis apto a justificar a custódia do paciente (réu primário e sem demonstração inquestionável de risco à ordem pública naquele contexto), o Relator, com base no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada, concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunicar com urgência o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando o inteiro teor da decisão.