RHC 157426 - DECISAO

RHC 157426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com base em elementos concretos: gravidade concreta da conduta, grande quantidade de droga apreendida (156,200 g de maconha), munições e mercadorias roubadas, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes/processos em curso do paciente, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; além disso, faltou prova pré-constituída sobre eventual ilegalidade do decreto preventivo, o que impediu o conhecimento de algumas teses no âmbito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DICKSON DANIEL NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DICKSON DANIEL NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio por policiais e nulidade das provas
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com base em elementos concretos: gravidade concreta da conduta, grande quantidade de droga apreendida (156,200 g de maconha), munições e mercadorias roubadas, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes/processos em curso do paciente, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; além disso, faltou prova pré-constituída sobre eventual ilegalidade do decreto preventivo, o que impediu o conhecimento de algumas teses no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.