RHC 157080 - DECISAO

RHC 157080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria constava de habeas corpus anterior (HC n. 697.067/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 210 do RISTJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado de São Paulo; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base na gravidade abstrata
  3. 3 nulidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria constava de habeas corpus anterior (HC n. 697.067/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 210 do RISTJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.