HC 676655 - DECISAO

HC 676655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que demonstram a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), estando assim justificada a negativa do direito de recorrer em liberdade e não havendo, nesse contexto, incompatibilidade com o regime semiaberto fixado.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO BRUGNERA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando (art. 334 a, §1º, I, Cp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando (art. 334 A, §1º, I, Cp) Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

TIAGO RODRIGO BRUGNERA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que demonstram a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), estando assim justificada a negativa do direito de recorrer em liberdade e não havendo, nesse contexto, incompatibilidade com o regime semiaberto fixado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se