HC 680192 - DECISAO

HC 680192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito contextualizado, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do juiz ou da acusação; além disso, o exame aprofundado dos fundamentos da preventiva e da proporcionalidade implicaria indevida supressão de instância, estando o feito em fase de conclusão (art. 422 CPP) e contando com jurisprudência que adota a teoria do não prazo e considera a pronúncia relevante para afastar a pretensão de relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DHEIVERSON SANTOS DO AMORIM ALVES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

DHEIVERSON SANTOS DO AMORIM ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito contextualizado, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do juiz ou da acusação; além disso, o exame aprofundado dos fundamentos da preventiva e da proporcionalidade implicaria indevida supressão de instância, estando o feito em fase de conclusão (art. 422 CPP) e contando com jurisprudência que adota a teoria do não prazo e considera a pronúncia relevante para afastar a pretensão de relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se