HC 708815 - DECISAO

HC 708815 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial estava deficientemente instruída (lacunas ilegíveis, ausência de cópia do ato estadual) e não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada coação ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE COTA PEREIRA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Da Petição Inicial
Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Da Petição Inicial

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Parties

FELIPE COTA PEREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 deficiente instrução da petição inicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial estava deficientemente instruída (lacunas ilegíveis, ausência de cópia do ato estadual) e não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada coação ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se